Legislaçãohttps://planejamento.es.gov.br:443/legislacao_estado_presenteLegislaçãoDecreto nº 6301-R, de 27 de Janeiro de 2026 (Eixo Preservação da Vida no Trânsito e Secretaria Executiva)https://planejamento.es.gov.br:443/arquivoslegislacaoestpresenteDecreto nº 6301-R, de 27 de Janeiro de 2026 (Eixo Preservação da Vida no Trânsito e Secretaria Executiva)Thu, 09 May 2024 14:32:14 GMThttps://planejamento.es.gov.br:443/arquivoslegislacaoestpresente