Lei de Diretrizes Orçamentárias

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    LEI Nº 12.000 de 19/12/2023
    Altera e republica o Anexo de metas fiscais que compõe a Lei nº 11.677, de 26 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023.
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    Lei 11011 - LDO2020
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
    08/07/2019 pdf 21011 kB Baixar
    Lei 10874 – LDO2019
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
    13/07/2018 pdf 20288 kB Baixar
    Lei 10700 - LDO2018
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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    Lei 10566 - LDO2017
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
    20/07/2016 pdf 1120 kB Baixar
    Lei 10395 - LDO2016
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
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    Lei 10257 - LDO2015
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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    Lei 10067 - LDO 2014
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências
    22/02/2016 pdf 273 kB Baixar
    Lei 9890 - LDO2013
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências
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    Lei 9680 - LDO2012
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências
    17/02/2016 pdf 384 kB Baixar
    Lei 9501 - LDO2011
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências
    17/02/2016 pdf 353 kB Baixar
    Lei 9277 - LDO2010
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências
    17/02/2016 pdf 605 kB Baixar
    Lei 8969 - LDO2009
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2009 e dá outras providências
    16/02/2016 pdf 834 kB Baixar
    Lei 8604 - LDO2008
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências
    16/02/2016 pdf 1165 kB Baixar
    Lei 8376 - LDO2007
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências
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    Lei 8083 - LDO2006
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências
    16/02/2016 pdf 337 kB Baixar
    Lei 7840 - LDO2005
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2005 e dá outras providências
    16/02/2016 pdf 1132 kB Baixar
    Lei 7500 - LDO2004
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 e dá outras providências
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    Lei 7300 - LDO2003
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências
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    Lei 6748 - LDO2002
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências
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    Lei 6343 - LDO2001
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá outras providências
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    Lei 5896 - LDO2000
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2000 e dá outras providências
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    Lei 5713 - LDO1999
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1999 e dá outras providências
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