Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 28-R, de 13 de agosto de 2019 09/05/2024 pdf 544 kB Baixar Decreto nº 4535-R, de 19 de novembro de 2019 -Implementação do Projeto Estado Presente na SEDH 21/05/2024 pdf 309 kB Baixar Decreto nº 4551, de 16 de dezembro de 2019 - Observatório da Segurança Cidadã 21/05/2024 pdf 1640 kB Baixar Decreto 4564-R (Programa Estado Presente) 09/05/2024 pdf 329 kB Baixar Decreto nº 5.101-R, de 04 de maço de 2022 - Plano Estadual de Políticas para as Juventudes 20/05/2024 pdf 244 kB Baixar