Financiar ações integradas de prevenção e combate à criminalidade e acesso da população aos serviços de infraestrutura urbana, equipamentos públicos e serviços socioassistenciais para áreas de vulnerabilidade social de atuação do programa Estado Presente.

- Credor:  Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

- Valor Total: US$ 70.000.000,00

         Empréstimo: US$ 56.000.000,00

          Contrapartida: US$ 14.100.000,00

- Moeda:  Dólar (US$)

- Taxa de Juros: Composta pela Libor trimestral para US$, acrescida do custo de captação do Banco e da margem aplicável para empréstimos de capital ordinário.

- Data de Pagamento de Juros: Semestralmente, em 15 de maio e 15 de novembro.

- Data de Pagamento de Amortizações: 40 parcelas semestrais, pagas nos dias 15 dos meses de fevereiro e agosto de cada ano.

- Prazo Total: 24 anos

Amortizações: 18,5 anos

Desembolso: 5 anos

Desembolso 

O órgão executor do Projeto é a Secretaria de Governo (SEG). O contrato exige algumas condições especiais previas ao primeiro desembolso, que incluem a criação de uma Unidade de Gestão do Projeto (UGP), uma comissão especial de licitações, de um Manual Operacional do Projeto (MOP) além da publicação em diário oficial dos termos de cooperação.

Desta forma, o mutuário deverá comprovar a (1) criação da Unidade de Gestão de Projetos no âmbito da SEG (posteriormente foi transferido para a SEDH) e de uma Comissão Especial de Licitações e Projetos; (2), colocar em vigor o Manual Operacional do Projeto aprovado pelo BID e (3) celebrar e publicar no DIO dos termos de cooperação entre o Órgão Executor e as entidades estaduais participantes do Projeto.

O contrato prevê reembolso de despesas efetuadas com a contratação de serviços de consultoria referentes a elaboração de projetos e também projetos executivos de desenvolvimentos de sistemas. A contrapartida do estado, pode ser referente a despesas efetuadas para a contratação desses serviços.

O Mutuário se compromete a apresentar um relatório sobre o estado das obras e dos equipamentos e o plano anual de manutenção dentro do primeiro trimestre de cada ano após a o primeiro desembolso.

Deverá ser apresentado também relatório de Monitoramento e Avaliação, conforme Cláusula 4.07 do contrato de financiamento, Relatório de Avaliação Ex Post, relatórios semestrais de progresso, relatório de avaliação intermediária e o relatório de avaliação final, este último após a realização de 95% dos desembolsos.

Durante a execução do projeto, deve-se manter um sistema informatizado de gestão e monitoramento de projetos, em conformidade com os termos de referências previamente acordados com o BID, e que será operado pelo órgão executor do projeto.  Este sistema deverá integrar: (i) a programação de atividades especificas, (ii) o acompanhamento do avanço físico e financeiro dos componentes dos projetos, e (iii) o monitoramento e controle periódico dos produtos e os avanços da operação.

Ainda, deverão ser apresentadas as demonstrações financeiras auditadas do Projeto por uma empresa independente ou pelo TCE-ES.

Destinação dos Recursos:

O desembolso e a utilização dos recursos do empréstimo permitiram a utilização para pagar bens, obras e serviços de acordo com o Capítulo IV do Contrato de financiamento n° 3279/OC-BR.  A utilização dos recursos será realizada por intermédio da Secretaria de Estado de Governo.

Tabela: Destinação dos Recursos - Estado Presente

Financiar ações integradas de prevenção e combate à criminalidade e acesso da população aos serviços de infraestrutura urbana, equipamentos públicos e serviços socioassistenciais para áreas de vulnerabilidade social de atuação do programa Estado Presente. A proposta do Estado para o Projeto Estado Presente tem como objetivo geral contribuir para a redução dos elevados índices de crimes violentos (homicídios e roubos) em 8 (oito) municípios do Estado do Espírito Santo.

Os objetivos específicos do projeto são: (i) aumentar a efetividade da Polícia Civil e da Polícia Militar no controle e investigação de crimes violentos; (ii) incrementar as oportunidades de inclusão social dos jovens de 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) anos em condições de risco à violência; e (iii) reduzir a reincidência da população jovem em conflito com a lei.

O principal da dívida decorrente deste Contrato deve ser pago ao BID, sendo a primeira prestação em maio de 2023 e a última em novembro de 2041. O prazo de execução será de cinco anos, com um cronograma de desembolso previsto para ser realizado conforme abaixo apresentado.

Tabela: Cronograma financeiro - Estado Presente

A tabela e o gráfico abaixo apresentam a execução orçamentária desta operação de crédito, em termos do liquidado Vs. Orçado.

Tabela: Liquidado Vs. Autorizado – Estado Presente

Gráfico: Liquidado Vs. Autorizado – Estado Presente

A tabela abaixo apresenta a execução orçamentária do superávit financeiro desta operação de crédito, em termos do liquidado Vs. Orçado.

Tabela: Superávit Financeiros - Liquidado Vs. Autorizado – Estado Presente