A Avaliação Prévia, descrita na Resolução Consect nº 038, de 29.12.2021, alterada pela Resolução Consect nº 42 de 03/02/2022, realizada pela UECI, é o procedimento de controle voltado a efetuar supervisão de atos administrativos realizados pelos gestores operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de verificar os aspectos formais, na totalidade dos processos administrativos, ou em amostra, conforme critérios de relevância e materialidade estabelecidos em ato normativo da unidade gestora.

Ato Normativo

Portaria n.º 011-R, de 09-03-2022 – Regulamenta a avaliação prévia dos processos pela UECI-SEP.

Listas de verificação

As listas de verificação para realização da avaliação prévia estão disponíveis nos anexos da Resolução Consect n.º 38, no sítio da Secont: https://secont.es.gov.br/resolucoes-consect