Sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Decreto nº 4922-R, de 09 de julho de 2021, a Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) considera importante a privacidade dos dados pessoais do cidadão e de todos os usuários diretos e indiretos de nossos recursos, tendo em vista se tratar de informações confidenciais. Essa página tem o objetivo de esclarecer quais dados são coletados, de que forma, com que objetivo, além das hipóteses de tratamento.

Não compartilhamos dados pessoais publicamente ou com terceiros que não participem de seus tratamentos, exceto nos casos específicos previstos na LGPD ou quando exigido por lei ou ordem judicial (ou equivalente).  Em geral, quaisquer dados pessoais recebido de terceiros, ou coletados em qualquer meio digital do Governo do Estado são tratados com a devida confidencialidade, não sendo compartilhados de forma pública ou com terceiros que não participam do tratamento, exceto nos casos previstos na LGPD ou quando exigido por lei, ordem judicial, ou equivalente.

Da coleta de dados

A coleta de dados pode ser feita tanto pelo PRODEST, no uso das ferramentas digitais como website e Plataforma “Participe”, quanto pela SEP, no uso da Plataforma “Participe”, sob anuência do usuário. Todas as informações coletadas pelo PRODEST possibilitam a prestação de melhores serviços a todos os usuários. No caso da SEP, essas informações possibilitam o envio de comunicações futuras via e-mail, com a devida autorização do usuário, visando o encaminhamento de convites para participação em eventos que envolvam a participação pública. Essas informações podem ser coletadas das seguintes formas:

Informações fornecidas pelo usuário. São os dados pessoais informados no momento em que se faz uso da ferramenta de verificação da existência de tratamento de dados pessoais por esta Secretaria de Economia e Planejamento: nome, endereço de e-mail, número de telefone (opcional) e município.

Informações do dispositivo. São aquelas específicas de dispositivos utilizados para acessar este site. Por exemplo, modelo de hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone.

Informações de registro. São as informações coletadas automaticamente através da utilização dos serviços ou por meio da visualização de conteúdo gerado pelo site; essas informações são armazenadas em registros de servidor. São elas:

• detalhes de utilização do serviço, como suas consultas de pesquisa.
• endereço de protocolo de Internet (IP)
• informações de evento de dispositivo como problemas, atividade de sistema, configurações de hardware, tipo de navegador, idioma do navegador, data e horário de sua solicitação e URL de referência.
• cookies que podem identificar exclusivamente o navegador ou o IP do usuário.

Informações do local. Quando o usuário utiliza os serviços, as informações sobre a sua localização são coletadas e processadas. Além disso, usamos várias tecnologias para determinar a localização, como endereço IP, GPS e outros sensores que podem, por exemplo, fornecer informações sobre dispositivos, pontos de acesso Wi-Fi e torres de celular próximos.

Armazenamento local.

É possível coletar e armazenar informações (inclusive informações pessoais) localmente no dispositivo do usuário usando mecanismos como armazenamento no navegador da web (inclusive HTML 5) e caches de dados de aplicativo.

Cookies e tecnologias semelhantes. Várias tecnologias são utilizadas para coletar e armazenar informações quando o usuário visita um dos serviços oferecidos pelo site. Tais informações podem incluir o uso de cookies ou tecnologias semelhantes para identificação do navegador ou dispositivo do usuário. O objetivo é personalizar o conteúdo que o usuário recebe dos seus sites, aplicações web e aplicativos móveis, considerando:   

    - Identificar o usuário e gerir aspectos de segurança e controle de acesso  

    - Lembrar suas preferências e escolhas relacionadas à privacidade e consentimento de uso de dados pessoais  

    - Tornar a navegação mais fácil e permitir que nossas páginas sejam exibidas corretamente  

    - Analisar o desempenho de nossos sites com base em dados anônimos de navegação (ex.: páginas visitadas, nº de visitas etc.)   

De maneira específica no âmbito das competências da SEP, as informações coletadas decorrem da utilização pelo usuário da Plataforma “Participe”, e tem o único intuito, sob consentimento do usuário, de envio de comunicações futuras por e-mail, acerca de eventos que abrangem a participação popular.

Ademais, sites e aplicações web oferecidos pela SEP podem conter links para outros sites ou recursos externos não mantidos por nós. Nesses casos, esteja ciente de que não temos controle dos seus conteúdos e práticas de coleta de dados pessoais e, portanto, não podemos ser responsabilizados por suas respectivas práticas ou políticas de privacidade, bem como pelo uso que fazem dos dados pessoais que eventualmente coletem.  

 Das hipóteses de tratamento

Do ponto de vista da SEP, o tratamento de dados pode decorrer do acesso ao nosso site, em que o usuário confia ao Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, suas informações, ou da utilização da Plataforma “Participe”, direcionada à participação popular decorrente das competências da Secretaria (elaboração do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, Plano de Desenvolvimento de Longo Prazo ES 500 anos, dentre outros). Para todos os casos, as hipóteses de tratamento de dados estão amparadas pela norma legal vigente mencionada anteriormente, em que uma vez que o acesso é realizado, não é possível alegar o desconhecimento das regras, deveres e direitos contidos neste documento.

Nesses termos, as hipóteses de tratamento de dados pessoais seguem o que está expresso nos artigos 7º (inc. III) e 23 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018), atendendo a finalidades de interesse público, visando apoiar a execução de políticas públicas ou cumprir competências e atribuições legais do serviço público. No caso do website da SEP, o operador dos dados coletados é o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, e no caso da Plataforma “Participe” é a própria SEP.

Em geral, o usuário de recursos e serviços desenvolvidos, mantidos ou operados pelo PRODEST pode acessá-los sem fornecer qualquer dado pessoal. Quando há a necessidade de fornecimento de dados pessoais, ele se dará para atendimento das finalidades necessárias à utilização desses recursos, o que somente ocorrerá em consonância com os artigos 7º (§4º) e 11 (inc. II) da LGPD, nas seguintes hipóteses:   

 - Fornecer informações e serviços personalizados  

 - Melhorar a interação e experiência do usuário com os serviços ou recursos utilizados  

 - Responder perguntas, demandas e solicitações do usuário  

 - Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória  

 - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral  

 - Para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro  

 - Quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro  

 - Para atendimento da finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais realizadas pela administração    

Quando armazenamos dados pessoais, ou mesmo quando eles apenas trafegam temporariamente por nossas redes, os protegemos adotando as melhores práticas, visando evitar perdas, acessos, divulgações, cópias, usos ou modificações não autorizadas.   Realizamos o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados e de acordo com as bases legais. Finalizado o tratamento, ou atingida a finalidade pretendida, esses dados são descartados, sendo autorizada sua conservação nas situações e períodos previstos pela legislação vigente.  

Atualização das Diretrizes de Privacidade

Estas diretrizes de Privacidade e Tratamento de Dados pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de coleta, uso e proteção de informações pessoais. A versão mais recente da política será sempre disponibilizada no site da Secretaria.

Contato 

Questionamentos relacionados ao tratamento de dados pessoais, à segurança ou privacidade de dados pessoais, podem ser enviados, por e-mail, ao nosso Encarregado Interno de Dados Pessoais/DPO (Data Protection Officer):  

Alessandro Furtado de Oliveira – alessandro.oliveira@sep.es.gov.br